QUEM SOMOS
Nossa História
A origem do Orçamento Público nos remete ao Séc. XIII, quando a burguesia inglesa conseguiu limitar o poder de tributar do rei através da aprovação, pelo Common Counsel, do art. 12 da Magna Carta. Desde esta época as leis que instituíam o orçamento são um instrumento de equilíbrio entre os poderes, inclusive nas nações absolutistas, conforme visto no exemplo dado. No Brasil, as peças orçamentárias foram, durante longo período, uma questão controversa, onde a iniciativa, a deliberação e a aprovação destas estiveram, durante muitas décadas, no centro de um cabo-de-guerra travado entre o governo central e o parlamento.
A Constituição de 1988 consolidou a atuação do parlamento diante das peças orçamentárias, retirando qualquer limitação (com alguns regramentos voltados para a regularidade fiscal) e dando ao Poder Executivo a exclusividade de iniciativa. Entretanto o processo orçamentário é um ciclo, cujo o Congresso Nacional se apresenta como uma secção deste, o qual não se inicia nem se finda no mesmo.
Em 2015, a Emenda Constitucional 86 tornou de execução obrigatória as emendas à despesa propostas individualmente pelos membros do Congresso Nacional, retirando do poder executivo a possibilidade de contingenciamento sobre estas.
Em 2019 as emendas de bancadas estaduais também se tornaram impositivas, além de ser esclarecido pela EMC 100 que a Lei Orçamentária é de execução obrigatória em seu total, de acordo com as receitas arrecadadas.
Navegar nesses meandros é o que a Orza Consulting se propõe a fazer. Uma empresa que nasceu com mais de 20 anos de experiência em orçamentos públicos e que se propõe a levar informação e metodologia de ação para seus clientes.
Nosso Objetivo
Municiar nossos clientes de informação e sugerir metodologias para uma atuação efetiva no processo orçamentário federal.
Podcast: Fique Por Dentro do Orçamento Público no Brasil 61
Desde que começamos a ter uma vida em sociedade, com muitas pessoas consumindo os mesmos recursos, foi preciso ter alguma forma de gerenciar o que era finito frente às infinitas necessidades.Consultoria
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